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PirepAeroLegal

Termos de utilização

O acordo entre o utilizador e o operador deste site. Curto, e escrito para ser lido.

Última actualização: 30/10/2026

Aceitação

Usar o PirepAero significa aceitar estes termos e as regras da comunidade, que fazem parte deles. Quem não os aceita não deve usar o site.

As contas são para pessoas com 13 anos ou mais. Abaixo dessa idade, não há conta.

Não é para uso operacional

O PirepAero não é uma fonte de informação aeronáutica. Nunca substitui o AIP, os NOTAM, as cartas, o manual de voo da aeronave, ou a preparação de voo de cada piloto.

Tudo o que está do lado dos aeródromos é o que um membro do público reportou ter visto num determinado dia. Pode estar errado, pode ter sido verdade e ter deixado de ser, e pode simplesmente não estar lá. Os estados de verificação e as datas existem para que cada piloto possa julgar isso por si; não são uma garantia.

O comandante é o piloto. As decisões sobre um voo são dele e tomam-se a partir de fontes oficiais. Na medida em que a lei o permita, o operador não dá qualquer garantia de exactidão, actualidade ou completude e não aceita responsabilidade por decisões tomadas com base neste site. Nada aqui limita a responsabilidade que a lei não deixa limitar, incluindo por morte ou danos pessoais causados por negligência, e por dolo.

Utilização aceitável

O utilizador contribui de boa-fé, a partir da sua própria experiência, com a data em que lá esteve.

As dez regras de conteúdo das regras da comunidade são vinculativas: sem frequências rádio, sem mínimos meteorológicos, sem procedimentos por instrumentos, sem cartas reproduzidas, sem informação temporária, sem altitudes de circuito apresentadas como obrigatórias, sem estado da pista como dado, sem dados pessoais de terceiros, sem reports por datar, e sem conselhos de performance.

O utilizador não assedia ninguém, não se faz passar por outra pessoa, não faz publicidade, e não carrega nada que não tenha o direito de carregar.

O acesso automatizado em massa não é permitido: raspar o site é uma violação destes termos. Se um dia houver uma API pública, será anunciada aqui com os seus próprios limites.

Regras da comunidade

Partilha de custos proibida

O utilizador pode usar o PirepAero para encontrar pessoas com quem voar, socialmente. Não pode usá-lo para oferecer, procurar, anunciar, negociar ou combinar qualquer pagamento, contribuição ou partilha de custos por um voo, seja qual for a redacção e em que parte do site for.

Aqui é uma regra absoluta, independentemente do que a legislação aeronáutica aplicável permitiria. O conteúdo que a viole é removido, e a reincidência acaba com a conta.

O que acontece ao que o utilizador contribui

O utilizador mantém os direitos que tenha sobre o que escreve e fotografa, e concede ao operador uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para guardar, reproduzir, mostrar, traduzir, adaptar à maquetagem e moderar as suas contribuições no PirepAero, enquanto o site existir.

As contribuições ficam visíveis no site. O registo só cresce: um valor pode ser substituído ou revertido, mas o histórico não é apagável, porque as confirmações de outras pessoas e o estado de verificação de um campo assentam nele. O utilizador não deve contribuir com nada que precise de poder retirar.

Os dados estruturais de aeródromo — identificação, posição, pistas, ligações a fontes oficiais — são publicados sob a Open Database License (ODbL 1.0) e podem ser reutilizados com atribuição. Os valores de conhecimento prático, os registos de verificação, a autoria e os comentários não são licenciados para reutilização: estão visíveis no site, e é tudo. Uma eventual API pública ou dumps levariam apenas a camada estrutural.

O utilizador confirma que o que carrega é seu para carregar, que as fotografias são dele, e que tem consentimento de quem for identificável nelas.

Moderação, denúncias e recurso

Os reports são verificados automaticamente contra as regras de conteúdo e podem ser recusados de imediato, com a regra identificada. Outros ficam retidos para um humano. Os moderadores podem remover conteúdo, reverter uma alteração e suspender contas.

Toda a decisão de moderação que resolva uma disputa ou uma denúncia exige fundamentação escrita — a base de dados recusa a decisão sem ela. A fundamentação é comunicada ao autor, que a pode contestar.

Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo ilegal ou não conforme pela página de denúncia. As denúncias recebem uma referência de ticket, são decididas com fundamentação, e são contabilizadas no registo público de transparência, nos termos do Regulamento dos Serviços Digitais.

O PirepAero aloja conteúdo da comunidade e não o certifica. Não põe selo editorial em facto nenhum, o que é simultaneamente uma decisão de desenho e a base sobre a qual opera como serviço de alojamento.

Denunciar conteúdo

Disponibilidade e alterações

O serviço é gratuito e é fornecido tal como está. Não há compromisso de disponibilidade, as funcionalidades podem mudar, e o site pode acabar.

Estes termos podem mudar. As alterações relevantes são anunciadas no site e, para titulares de conta, por email; a data no topo diz sempre quando mudaram pela última vez.

Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei da Irlanda, sem prejuízo das protecções imperativas do consumidor do país onde o utilizador reside. Os litígios seguem para os tribunais da Irlanda, igualmente sem prejuízo do direito do utilizador de agir onde reside.

Contacto

Questões sobre estes termos: hello@pirepaero.com. Os dados do operador estão em "Quem somos".